ABC do ramo imobiliário

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Ação de despejo

Ação judicial quando o senhorio solicita que o Tribunal declare a extinção do contrato de arrendamento condenando o arrendatário à desocupação do locado.

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Ação de Reivindicação

Meio judicial ao alcance de um proprietário de um determinado bem, no sentido de permitir o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.

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ADENE

Agência para a Energia - É uma instituição de tipo associativo de utilidade pública sem fins lucrativos tem por missão promover e realizar atividades de interesse público na área da energia e das respetivas interfaces com as demais políticas setoriais.

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Adjudicação

Ato que consiste na atribuição de algo ou serviço a alguém, mediante decisão judicial, administrativa, ou contrato. Nas empreitadas de obras públicas, trata-se da decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta de um dos concorrentes à sua concretização.

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Administração Imóveis por Conta de Outrem

Trata-se da gestão de imóveis, desenvolvida por entidades com poderes de representação para a prática de atos da administração de imóveis, em nome dos respetivos proprietários.

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Aglomerado Urbano

Núcleo de edificações autorizadas e respetiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e que seja servido por rede de abastecimento domiciliário e drenagem de esgoto.

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Agregado Familiar

Conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges ou por duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, nos termos do art.º. 2020º do Código Civil, e seus ascendentes e descendentes em 1º grau, incluindo enteados e adoptados, desde que com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação, ou ainda por pessoa solteira, viúva, divorciada, ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1º grau, incluindo enteados e adoptados, desde que igualmente com ela vivam em regime de comunhão de mesa e habitação.

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Agro Turismo

Serviço de hospedagem de natureza familiar prestado em casas particulares integradas em explorações agrícolas que permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrícola, ou participação nos trabalhos aí desenvolvidos.

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Águas Furtadas

Modo tradicional de aproveitamento da área de sótão para habitação que consiste no levantamento a meio de uma das águas principais do telhado de uma janela vertical.

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Alçado

Desenho da fachada de qualquer edifício, em relação somente às suas dimensões horizontais e verticais.

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Aldeamento Turístico

Estabelecimento de alojamento turístico classificado como meio complementar de alojamento turístico, constituído por um conjunto de instalações funcionalmente interdependentes que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas.

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Alinhamento

Relação estabelecida entre a implantação dos edifícios, com as suas fachadas e cérceas, e o desenvolvimento do traçado das ruas, levando em consideração a largura dos arruamentos e passeios, o espaço ocupado pelas infra-estruturas, e as áreas respeitantes a estacionamento de viaturas.

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Alojamento

Local distinto e independente que se destina a habitação humana e no momento de referência não está a ser utilizado para outros fins.

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Alvará

O alvará de construção é um documento que habilita o titular a executar um obra em construção, nos moldes descritos no referido alvará. o alvará é passado pelo INCI- Instituto da construção e do imobiliário, a empresários em nome individual e a sociedades comerciais sediadas no espaço económico europeu.

O InCI antes de emitir o alvará sujeita os requerentes ao cumprimento de alguns requisitos, a saber IDONEIDADE, CAPACIDADE TÉCNICA e CAPACIDADE ECONÓMICA e FINANCEIRA. O alvará é válido pelo período máximo de 1 ano, podendo o seu prazo ser revalidado, desde que tal seja requerido.

Os alvarás emitidos podem ser consultados no portal http://www.inci.pt

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Anatocismo

Consiste na capitalização de juros, ou seja de juros sobre juros. Para existir é necessária convenção posterior ao vencimento ou notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos.

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Andar

Cada um dos pisos acima do piso térreo.

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Apartamento

Designa a habitação incluída num imóvel constituído por várias habitações.

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Arbitragem

Num litígio, processo em que as partes concordam que um terceiro arbitre.

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Área Bruta

Corresponde à superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, e inclui varandas privativas, locais acessórios e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício (RGEU).

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Área Bruta Privativa

Corresponde à superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadoras do edifício ou da fracção, e inclui varandas privativas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fracção (CIMI).

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Área de Construção

Corresponde à soma das áreas dos tetos, ou pavimentos cobertos, a todos os níveis da edificação (RGEU).

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Área de venda

Toda a área destinada a venda num estabelecimento comercial onde os compradores têm acesso a produtos que se encontram expostos ou são preparados para entrega imediata.

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Área do lote

Área de terreno de uma unidade cadastral mínima, para utilização urbana, resultante de uma operação de loteamento.

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Área Habitável

Soma das áreas dos compartimentos da habitação, com exceção de vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas (RGEU).

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Área Útil

Soma das áreas de todos os compartimentos da habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo (RGEU).

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Arrendamento Urbano

Contrato mediante o qual o senhorio se obriga a proporcionar ao arrendatário a utilização de um imóvel ou fracção, através do pagamento de uma retribuição designada por renda.

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Ata

Documento onde se regista e descreve tudo o que se passa e decide durante uma determinada reunião.

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Aval

Quando alguém presta garantias pessoais para pagamento de uma dívida de um terceiro.

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Avaliação Imobiliária

Processo de análise do valor de mercado, presente ou futuro, de uma propriedade.

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Avalista

A pessoa que se vai responsabilizar pelas garantias afetas ao pagamento de uma dívida de terceiro, constituída sob a forma de aval. É ao avalista que cabe pagar a dívida, se o devedor não o fizer.

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